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Orientações sobra a nova Lei de Estágio Nº 11.788/08

A FAVI apresenta algumas informações a partir do entendimento da nova Lei 11.788/08. O objetivo é fazer o aluno perceber a importância do estágio em sua vida acadêmica, a partir das experiências que o estágio proporciona, contribuindo significativamente em sua vida pessoal e profissional e minimizar cada vez mais a imagem deturpada que se tem do estágio, pois não se trata apenas de uma obrigação curricular ou uma atividade enfadonha. É importante compreender que é uma oportunidade de aprendizado, de ter contato com a prática profissional acerca do que aprendeu em sala de aula, ou seja, é a relação teoria x prática.

A nova lei de nº 11.788/08, publicada no dia 26/12/2008 regula as atividades de estágio em todo território nacional, e modifica dispositivos do art. 428 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do contrato de aprendizagem. A nova lei, como dispõe em seu art. 21, entrou em vigor na data de sua publicação, vigendo os novos contratos de estágio, bem como às prorrogações de estágio.

A nova lei do estágio possui 22 artigos, nos quais apresenta as regras para os estágios em qualquer área, direciona o aluno ao ingresso na vida profissional. A lei define o que estágio, aborda que se trata de uma atividade atrelada à educação, que apresenta o estudante à vida profissional. Atividades de extensão, monitorias e iniciação científica, em regra não são equiparadas ao estágio, mas a nova lei permite que haja essa relação se estiver prevista no projeto pedagógico do curso específico.

Os estágios são divididos em obrigatórios (curriculares) e não-obrigatórios (extracurriculares). Somente para os obrigatórios é que a nova lei estabelece requisitos básicos e ainda indica que não criará vínculo empregatício de qualquer natureza. Os pré-requisitos são resumidos em alunos devidamente matriculados, não somente precisa ter o vínculo com a instituição, mas também monitorar a freqüência no curso. Atendendo os requisitos citados, é necessário celebrar um acordo de cooperação com a empresa que se pretende estagiar e conseqüentemente, a assinatura do termo de compromisso, avaliando a compatibilidade da atividade a ser praticada com a prevista no termo de compromisso de acordo com a área do curso específico.

Na lei aborda detalhes sobre como as instituições de ensino e as partes concedentes de estágio deverão se comportar a respeito das atividades de estágio. Uma novidade na nova lei é a permissão de profissionais liberais atuem como parte concedente de estágio. Para tanto, este precisam ter curso de nível superior e estarem devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, como está no art. 9º da nova lei. Um exemplo, administradores registrados no CRA poderão conceder estágio.

Quanto ao estagiário, alguns detalhes devem ser mencionados como os mais importantes:

- Carga horária: A carga horária limite é de 4 horas diárias (20 semanais) ou 6 horas diárias (30 semanais), dependendo do nível escolar. Os alunos das faculdades - nível superior, por exemplo, podem estagiar até 6 horas diárias.  É importante enfatizar que, não há proibição na nova lei que alunos façam dois estágios ao mesmo tempo, é comum aos alunos mais carentes, porém apenas um estágio se enquadrará na qualidade de estágio obrigatório. É prevista a redução da carga horária para a metade (por exemplo, de 6 para 3 horas diárias) nos períodos de avaliação na instituição de ensino.

- Duração e bolsa: A duração do estágio é até 02 anos, exceto para portadores de necessidades especiais, a nova lei não prevê duração específica. Para os estagiários com duração superior a 01 ano, têm direito a recesso de 30 dias e para o tempo inferior a 01 ano, o recesso deve ser concedido proporcionalmente. O estágio obrigatório não dá direito à bolsa, embora possa ser concedida pela empresa. Já para o estágio não obrigatório (extracurricular) a bolsa é obrigatória, assim como o direito ao auxílio-transporte.

- Número máximo de estagiários: Os números máximos são: 01 estagiário (1 a 5 empregados; 02 estagiários (6 a 10 empregados); 5 estagiários (11 a 25 empregados); e, para as entidades com mais de 25 empregados terá um limite de 20% de estagiários. O número varia conforme o número de funcionários, entretanto, das vagas de estágio 10% devem ser destinadas aos portadores de necessidades especiais.

- Vantagens em se contratar estagiários:

  • A Lei de estágio concede benefícios para financiar a educação. Para a empresa treinar estagiário recebe isenção de encargos trabalhistas como INSS, FGTS, entre outros.  
  • Não há multas rescisórias para contratos desfeitos antes do término da vigência.
  • Não há obrigatoriedade em pagar 13º salário.
  • O recesso remunerado prevê apenas o pagamento do mesmo valor da bolsa-auxílio sem o adicional de 1/3 dos funcionários efetivos.
  • A empresa irá treinar e moldar um futuro profissional para fazer parte de seu quadro de efetivo, se assim desejar;
  • Está contribuindo à educação no Brasil, mantendo mais alunos nas escolas, já que o estagiário precisa está matriculado e freqüentando o curso.  

Lei 11.788/2008
Veja a Lei na Íntegra